Revogação do Regime Residente Não Habitual
Apesar da demissão do governo, o Orçamento do Estado para 2024 foi aprovado e veio revogar o regime RESIDENTE NÃO HABITUAL (RNH), que se encontrava em vigor, já a partir de 1 de janeiro de 2024.
Já não tem muito tempo, mas ainda tem a possibilidade de vir a beneficiar de um dos regimes mais atractivos a nível europeu, podendo inscrever-se como residente não habitual e ganhar o direito a pagar um IRS mais baixo durante uma década. Prevê-se a possibilidade de adesão ao regime de Residente Não Habitual até 31 de Março de 2024, referente ao ano de 2023, mas só para aqueles que a 31 de dezembro de 2023 ainda reúnam as condições necessárias. E quais são essas condições ?
Em primeiro lugar é necessário que esse contribuinte tenha vivido pelo menos cinco anos fora do território português e que, a partir de um determinado momento, se torne aqui residente fiscal, isto é, que passe em Portugal pelo menos 183 dias por ano. Se assim for, o trabalhador poderá beneficiar de uma taxa de IRS única (de 20%), bastando que desenvolva uma actividade considerada de “elevado valor acrescentado”, como ser consultor fiscal, advogado, administrador ou gestor de empresas promotoras de investimento produtivo, arquitecto, escultor, músico, actor, bailarino, pintor, médico, designer, psicólogo, programador informático, investigador científico, arqueólogo ou professor universitário. Se for um pensionista, paga uma taxa de IRS única de 10%.
Depois deve obter o seu NIF. O NIF é o Número de Identificação Fiscal que desbloqueia tudo em Portugal. É um número único de 9 dígitos atribuído pela Autoridade Tributária Portuguesa (vulgarmente referido como Finanças). Sem isso não consegue fazer nada… nem sequer abrir uma conta bancária.
Parte dos nossos serviços é preparar toda a papelada e agir em seu nome. A The Venture Builder é a sua parceira para o guiar em todas as fases da sua vinda para Portugal. Seja com a “Relocation” seja com a abertura da sua empresa em Portugal. Tratamos de todos os registos legais e burocráticos e poderá beneficiar, assim, da experiência dos nossos consultores e parceiros do Market-Place Service Club. O nosso apoio inclui a parte fiscal, contábil, assessoria económico-financeira, Consultoria estratégica e de Inovação e de Tecnologia.
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