O Mercado Voluntário de Carbono em Ação.
Onde Estamos e Quais os Próximos Passos?
Nos últimos anos, o Mercado Voluntário de Carbono (MVC) tem assumido um papel crescente na estratégia global de combate às alterações climáticas. Em Portugal, este mercado tem vindo a ganhar forma, impulsionado pela necessidade de acelerar a transição para uma economia descarbonizada e pela crescente consciência ambiental por parte de empresas, organizações e cidadãos. Em outubro de 2024, foram dados passos significativos para a criação de um quadro normativo mais claro e robusto, com a publicação de duas portarias fundamentais: a Portaria 239/2024 e a Portaria 240/2024.
A Portaria 239/2024 estabelece o regime jurídico aplicável ao funcionamento do Mercado Voluntário de Carbono em território nacional, definindo os princípios, regras e procedimentos que garantem a transparência, a integridade e a credibilidade dos projetos desenvolvidos. Esta norma visa promover a criação de iniciativas que contribuam para a redução ou remoção de emissões de gases com efeito de estufa (GEE), permitindo que os créditos de carbono gerados sejam comercializados de forma voluntária. Já a Portaria 240/2024 complementa o quadro legal ao fixar os montantes associados ao registo de projetos no MVC, incluindo taxas e custos operacionais, assegurando que o sistema seja financeiramente sustentável e acessível. Ambas portarias passaram por ajustes e aprimoramentos nos próximos anos.
Apesar destes avanços, o MVC em Portugal encontra-se ainda numa fase inicial, com poucos projetos registados e uma participação limitada por parte do setor privado. Um dos desafios centrais é a necessidade de maior clareza e disponibilidade de metodologias reconhecidas para a quantificação das emissões evitadas ou removidas. Por exemplo, as rolhas de cortiça são feitas a partir da casca do sobreiro (Quercus suber ), uma árvore típica da floresta mediterrânica, especialmente comum em Portugal. O sobreiro absorve CO₂ da atmosfera durante o seu crescimento. A cortiça é uma parte da árvore que é renovável. A rolha em si é um produto de longa duração, portanto, enquanto a rolha está em uso ou armazenada, o carbono permanece fora da atmosfera. Isso significa que as rolhas podem ser consideradas sumidouros temporários de CO₂ muitas vezes usada uma única vez (em garrafas de vinho), mas com vida útil de anos ou décadas. Para tanto, precisam que o carbono seja rastreável (cada produtor de rolha/cortiça precisa ter um número próprio e único e registrado no sistema), não haja dupla contagem (para isso, o mais simples e seguro é registrar a biomassa total de cortiça (em kg) colhida por cada produtor registrado) e finalmente desenvolver uma metodologia para a cortiça (que deveria ser feita com os outros países produtores, com Portugal liderando). A aprovação de metodologias técnicas específicas é essencial para dar segurança jurídica aos promotores de projetos e garantir a qualidade dos créditos de carbono emitidos. O Governo tem reconhecido esta necessidade e prevê-se que, ao longo de 2025, sejam publicadas novas metodologias abrangendo setores como a floresta, a agricultura, a energia renovável e a eficiência energética.
Outro marco importante para o desenvolvimento do MVC será a criação de uma plataforma eletrónica de registo, cuja implementação está prevista para 2025. Este sistema digital centralizado permitirá o acompanhamento em tempo real dos projetos, a emissão de créditos de carbono e a sua transferência entre partes interessadas, aumentando a transparência e a rastreabilidade das transações. Além disso, a plataforma funcionará como um repositório de informação pública, reforçando a confiança dos agentes económicos e da sociedade civil no mercado.
Em termos de futuro, o foco deve centrar-se na sensibilização e capacitação de stakeholders, nomeadamente empresas, agricultores, autarquias e comunidades locais, para que possam participar ativamente no MVC. A criação de incentivos fiscais ou financeiros, aliada a uma comunicação clara e acessível, poderá impulsionar o número de projetos e aumentar o impacto real na descarbonização da economia. É igualmente essencial promover sinergias entre o MVC e outros instrumentos de política climática, como o Fundo Ambiental e o Programa Nacional para o Hidrogénio, de forma a criar um ecossistema coerente e eficaz.
Embora Portugal tenha dado passos importantes na construção de um Mercado Voluntário de Carbono sólido e alinhado com as melhores práticas internacionais, há ainda muito trabalho a fazer. A consolidação do MVC passa por uma implementação rigorosa das normas existentes, pela aprovação célere de metodologias técnicas e pela criação de uma plataforma digital eficiente. Só assim será possível transformar o MVC numa ferramenta útil e credível para apoiar o país no caminho para a neutralidade carbónica até 2050.
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